Artigos

Data de publicação: 26/03/2013

O  Sistema de Registro de Preços consiste no procedimento para o registro formal de preços referente à prestação de serviços e aquisições de bens para contratação futura e eventual. Desta forma, tem se mostrado uma ferramenta útil para que a Administração possa adquirir produtos e serviços, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunera dos por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Leia Mais

C om fundamento no Protocolo ICMS 21/2011, desde 1º de março de 2011, vendas não presenciais para não contribuintes localizados nos Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo (excluindo-se Amazonas e Tocantins), passaram a ser indevidamente tributadas por uma alíquota adicional de ICMS. A medida buscava principalmente arrecadar com o comércio eletrônico, mas acabou por atingir todos os fornecedores cujas vendas são realizadas a distância, incluindo os fornecedores da Administração Pública. Leia Mais

Bento Balbino Advogados © 2015 - Tel: (11) 3434-6726 | Site por Keone Mídia Online