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23 fev / Treinamento em Licitações e Contratos Administrativos – 12 de abril

Autor: bbtadvogados
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Uma ótima oportunidade para você e seus colaboradores se capacitarem na área que movimenta mais de R$ 350 bilhões por ano e ter sucesso nas vendas para o Governo.

O Treinamento em Licitações e Contratos Administrativos tem a melhor relação custo x benefício do mercado e tem por objetivo formar o profissional de licitações tanto no aspecto jurídico, quanto no técnico e no comportamental. Leia Mais

Data de publicação: 26/03/2013

O  Sistema de Registro de Preços consiste no procedimento para o registro formal de preços referente à prestação de serviços e aquisições de bens para contratação futura e eventual. Desta forma, tem se mostrado uma ferramenta útil para que a Administração possa adquirir produtos e serviços, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunera dos por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Leia Mais

C om fundamento no Protocolo ICMS 21/2011, desde 1º de março de 2011, vendas não presenciais para não contribuintes localizados nos Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo (excluindo-se Amazonas e Tocantins), passaram a ser indevidamente tributadas por uma alíquota adicional de ICMS. A medida buscava principalmente arrecadar com o comércio eletrônico, mas acabou por atingir todos os fornecedores cujas vendas são realizadas a distância, incluindo os fornecedores da Administração Pública. Leia Mais

A obtenção de proposta mais vantajosa através de um procedimento que estabeleça iguais condições de participação aos proponentes, com critérios objetivos de julgamento, não é inquietação recente. Conta-se que na Idade Média, os Estados da Europa usavam o sistema “vela a pregão”, onde os interessados em contratar com a Administração faziam suas ofertas durante o arder de uma vela. Quando do apagar desta, era selecionada a proposta do licitante que ofereceu o melhor preço.

No Brasil a preocupação também é antiga, iniciando sua regulamentação pelo Código de Contabilidade Pública da União e seu Regulamento em 1922; 45 anos mais tarde, as normas eram ditadas pelos artigos 125 a 144 do Decreto-lei nº. 200/67; em 1986, nova regulamentação instituída pelo Decreto-lei nº.2.300/86; por fim, a criação da Lei nº. 8.666/93 regulamenta toda a forma de contratação junto a Administração Pública, em consonância com o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, revoga todas as disposições anteriores. No cenário nacional, é a primeira vez que essa matéria é disciplinada por lei. Mais tarde, alterada pelas leis nº. 8.883/94, 9.032/95 e 9.854/99, sendo também complementada pela Lei nº. 10.520/02, que instituiu a modalidade “Pregão”. Leia Mais

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